Termos de Uso
Última atualização: 10 de maio de 2026
1. Definições
Neste documento, os seguintes termos têm o significado abaixo:
- MunchGo ou Plataforma: o sistema de gestão de delivery, cardápio digital e pedidos online disponibilizado neste site.
- Lojista: pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma para oferecer produtos ao público (restaurante, lanchonete, mercado, etc).
- Cliente Final: consumidor que realiza pedidos através da vitrine pública de um Lojista.
- Conteúdo: textos, imagens, vídeos, marcas, informações de produtos e quaisquer dados publicados pelos Lojistas.
- Serviço: conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma (vitrine, pedidos, gestão, relatórios, etc).
2. Aceitação e cadastro
Para utilizar a Plataforma como Lojista, é necessário:
- Ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Possuir CPF ou CNPJ válido;
- Aceitar estes Termos e nossa Política de Privacidade.
O Lojista é o único responsável pelas informações fornecidas e pela conformidade dos produtos oferecidos com a legislação aplicável (sanitária, fiscal, defesa do consumidor, etc).
3. Modelo comercial e cobrança
A MunchGo cobra mensalidade conforme o faturamento mensal da loja:
- Faixa gratuita: faturamento até R$ 3.000/mês não tem mensalidade;
- Gratuito permanente: faturamento mensal até R$ 3.000,00;
- Plano Básico: R$ 57,90/mês — faturamento entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00;
- Plano Pro: R$ 97,90/mês — faturamento acima de R$ 5.000,00.
A faixa é recalculada mensalmente com base no faturamento dos últimos 30 dias. Os valores podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
A MunchGo não cobra comissão por venda. Os valores recebidos pelos Lojistas pertencem integralmente a eles.
O vencimento da mensalidade é todo dia 5 do mês. Em caso de inadimplência superior a 5 dias, a loja pode ser temporariamente bloqueada até regularização.
4. Pagamentos dos pedidos
A MunchGo não processa pagamentos dos clientes finais. O Lojista é responsável por:
- Cadastrar sua própria chave PIX (ou integrar com seu Mercado Pago);
- Receber os valores diretamente em sua conta bancária;
- Emitir nota fiscal quando aplicável;
- Resolver qualquer disputa com clientes finais.
5. Obrigações do Lojista
O Lojista compromete-se a:
- Manter informações de produtos, preços e estoque atualizados;
- Cumprir prazos de entrega prometidos;
- Respeitar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
- Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Manter sigilo de senhas e credenciais de acesso;
- Atender clientes finais de forma cordial e profissional;
- Não usar a plataforma para fraudes, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
6. Conteúdo e propriedade intelectual
O Lojista mantém todos os direitos sobre seu conteúdo (logo, fotos, descrições). Ao publicar na MunchGo, concede licença não-exclusiva para que exibamos esse conteúdo na vitrine pública.
A marca MunchGo, o código-fonte da plataforma e seus elementos visuais são de propriedade exclusiva da MunchGo. É proibida reprodução sem autorização expressa.
7. Suspensão e cancelamento
A MunchGo pode suspender ou cancelar a conta de um Lojista nos seguintes casos:
- Inadimplência superior a 30 dias;
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Reclamações reiteradas e fundamentadas de clientes finais;
- Suspeita ou prática comprovada de fraude;
- Determinação judicial.
O Lojista pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando ao suporte. Após cancelamento, dados podem ser mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais (fiscais, judiciais), conforme nossa Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
A MunchGo atua como intermediadora tecnológica. Não somos parte das transações entre Lojistas e Clientes Finais.
Não nos responsabilizamos por:
- Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos oferecidos;
- Cumprimento de prazos de entrega;
- Veracidade das informações publicadas pelos Lojistas;
- Pagamentos não recebidos pelo Lojista;
- Indisponibilidades pontuais do sistema por manutenção, ataques cibernéticos ou caso fortuito.
A responsabilidade total da MunchGo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos últimos 12 meses.
9. Disponibilidade do serviço
Nos esforçamos para manter disponibilidade de 99% (SLA), mas o serviço pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou em caso de falhas de infraestrutura. Não há reembolso por períodos curtos de indisponibilidade.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado do serviço após a vigência indica aceitação.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Franca/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
- Pelo painel: Abrir ticket de suporte
- Pelo formulário público: Fale com a gente
Este documento foi preparado em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Recomendamos consulta a advogado de confiança para personalização e adequação ao seu caso específico antes do uso em produção.